Soraia Marques assina o artigo “O casamento e a inexistência de uma legislação de registo civil em Timor-Leste”
Soraia Marques assina o artigo “O casamento e a inexistência de uma legislação de registo civil em Timor-Leste”, em co-autoria, publicado na revista online E-Boletim associado ao Ministério da Justiça de Timor-Leste.
Voltam as autoras a salientar que a ausência de uma lei de registo civil resulta numa omissão legislativa que impede o exercício dos direitos fundamentais relacionados à formação de família e ao casamento, o que entra em conflito com direitos fundamentais e deve ser sujeito à verificação de inconstitucionalidade por omissão, de acordo com o artigo 151.º da CRDTL
Disponível em http://www.networktimor.org/uploads/1/1/9/7/119766361/_7_soraia_marques_e_marianna_chaves.pdf
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2026-05-11
Oil & Gas in Timor-Leste: legal landscape
Timor-Leste é um dos países mais dependentes do petróleo do mundo. O setor do petróleo e do gás tem sido a pedra angular do crescimento económico de Timor-Leste desde a sua constituição como nação independente.
Timor-Leste encontra-se numa trajetória de crescimento económico, com o PIB a aumentar 3,9 % em 2025, o que o posiciona como uma das economias de mais rápido crescimento na região da Ásia-Pacífico.
Projetos estratégicos como o Greater Sunrise e o Chuditch são fundamentais para sustentar as receitas do petróleo, reforçar a segurança energética e criar oportunidades para o desenvolvimento de infraestruturas, a participação local e o reforço de capacidades.
A adesão à ASEAN em 2025 reforça o posicionamento de Timor-Leste como um potencial fornecedor regional de GNL, especialmente porque o Sudeste Asiático enfrenta uma procura crescente de gás natural impulsionada por políticas de transição energética e estratégias de substituição do carvão pelo gás. Em combinação com a procura sustentada da Austrália e considerações mais amplas de segurança energética no Indo-Pacífico, Timor-Leste tem potencial para se tornar um importante centro logístico na região, com possibilidades crescentes de exportação de petróleo e gás para o resto do mundo, posicionando-se como um interveniente-chave no mercado energético global.
Consulte o guia aqui [disponível apenas em inglês].
Projetos estratégicos como o Greater Sunrise e o Chuditch são fundamentais para sustentar as receitas do petróleo, reforçar a segurança energética e criar oportunidades para o desenvolvimento de infraestruturas, a participação local e o reforço de capacidades.
A adesão à ASEAN em 2025 reforça o posicionamento de Timor-Leste como um potencial fornecedor regional de GNL, especialmente porque o Sudeste Asiático enfrenta uma procura crescente de gás natural impulsionada por políticas de transição energética e estratégias de substituição do carvão pelo gás. Em combinação com a procura sustentada da Austrália e considerações mais amplas de segurança energética no Indo-Pacífico, Timor-Leste tem potencial para se tornar um importante centro logístico na região, com possibilidades crescentes de exportação de petróleo e gás para o resto do mundo, posicionando-se como um interveniente-chave no mercado energético global.
Consulte o guia aqui [disponível apenas em inglês].
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2026-05-07
Timor-Leste aprova novo Código de Recuperação de Empresas e Insolvência
Foi publicada, em 22 de dezembro de 2025, a Lei n.º 9/2025, que aprova o Código de Recuperação de Empresas e Insolvência (CREI), criando, pela primeira vez, um regime estruturado nesta matéria em Timor-Leste, alinhado com padrões internacionais. O CREI aplica-se a pessoas coletivas e singulares titulares de empresas, prevendo um sistema assente na recuperação da empresa ou, quando tal não seja possível, na liquidação do património, com foco na satisfação dos credores e na continuidade da atividade empresarial. O regime privilegia a recuperação, a simplificação e desjudicialização dos processos, cria o Balcão de Recuperação e Insolvência (BRI) e introduz mecanismos como o Processo de Recuperação e Insolvência (PRI), a negociação com credores e o regime de insolvência transfronteiriça. O diploma entra em vigor 180 dias após a publicação, dependente de legislação complementar.
Consulte o Legal Alert que preparámos aqui.
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2026-04-24
Lukeno Ribeiro Alkatiri é o autor do artigo "O desafio de Timor-Leste e novas oportunidades energéticas"
Lukeno Ribeiro Alkatiri, num artigo de opinião publicado no Jornal Económico, fala sobre a transição energética como um dos temas centrais da agenda global.
"À medida que os países procuram reduzir emissões de gases com efeito de estufa e diversificar as suas fontes de energia, surgem desafios específicos em economias que dependem fortemente de recursos fósseis. No contexto da lusofonia, Timor-Leste constitui um caso particularmente interessante, pois combina uma forte dependência do petróleo e do gás com um crescente interesse em soluções energéticas renováveis."
Leia o artigo completo aqui.
"À medida que os países procuram reduzir emissões de gases com efeito de estufa e diversificar as suas fontes de energia, surgem desafios específicos em economias que dependem fortemente de recursos fósseis. No contexto da lusofonia, Timor-Leste constitui um caso particularmente interessante, pois combina uma forte dependência do petróleo e do gás com um crescente interesse em soluções energéticas renováveis."
Leia o artigo completo aqui.
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(+670) 777 201 01
Av. Presidente Nicolau Lobato,
Timor Plaza, CBD 3, Level 2, n.º 202.
Dili, Timor-Leste
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