O Decreto-Lei n.° 31/2024, de 6 de setembro, introduz a primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 15/2012, de 28 de março, que regula o setor das telecomunicações em Timor-Leste.
Uma das principais novidades é a clarificação dos tipos de licença aplicáveis ao uso do espectro de radiofrequência, eliminando ambiguidades anteriores. São estabelecidos três tipos de licenças: individual, de rede e geral, sendo esta última obrigatória para equipamentos terminais que permitam ligação direta a satélites, substituindo o licenciamento individual para este tipo de equipamentos.
Além disso, o diploma reforça a necessidade de homologação dos regulamentos da Autoridade Nacional das Comunicações, especialmente no que diz respeito à fixação de taxas e contribuições, que agora devem ser aprovadas pelo Conselho de Ministros e publicadas oficialmente. Este ajuste visa garantir maior transparência e objetividade na definição das taxas, promovendo um ambiente mais competitivo e justo no setor das telecomunicações.
Por fim, o decreto estabelece disposições transitórias para que as taxas e contribuições em vigor continuem válidas até a aprovação de novos regulamentos e oferece aos prestadores de serviços a possibilidade de solicitar a substituição de licenças individuais por licenças gerais.
Consulte o Legal Alert que preprámos aqui.
Timor-Leste tem perspectivas significativas de crescimento económico, particularmente nos sectores do petróleo e do gás e dos minerais críticos. Ainda que o petróleo e o gás representem 90% do total das exportações do país, começam a surgir novas oportunidades para um maior desenvolvimento dos seus recursos de hidrocarbonetos. Projectos como o Chuditch e o Greater Sunrise reforçam o papel de Timor-Leste na produção e fornecimento de energia na região da APAC. Em simultâneo, a procura global de minerais críticos - tais como lítio, cobalto e elementos de terras raras - coloca o país numa posição estratégica para se integrar na cadeia de fornecimento global. Embora o seu sector mineiro ainda esteja em desenvolvimento, as parcerias com empresas internacionais estão a impulsionar a exploração e extração destes recursos valiosos. Desde 2008, Timor-Leste é membro da Iniciativa de Transparência das Indústrias Extractivas, assegurando um quadro legal que apoia a elaboração de relatórios adequados.
Adicionalmente, o agronegócio desempenha um papel crucial na diversificação económica do país, com o café a representar 7% do total das exportações. O solo rico e o clima favorável do país oferecem oportunidades para expandir a produção agrícola, posicionando Timor-Leste como um fornecedor chave para a região.
A beleza natural e a história rica de Timor-Leste favorecem o desenvolvimento do país como um destino turístico novo e emergente. Foi identificada uma vasta variedade de oportunidades para investimento turístico, incluindo desenvolvimentos na zona ribeirinha de Díli, desenvolvimento de marcos populares e resorts de férias.
Timor Plaza, CBD 3, Level 2, n.º 202.
Dili, Timor-Leste
by Goweb Agency