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Alteração ao diploma que cria a Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar (AIFAESA)

A Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar (AIFAESA), criada pelo Decreto-Lei n.º 26/2016, de 29 de junho, tem a missão de assegurar o controle da qualidade dos bens alimentares, incluindo as suas condições de transporte e de salubridade dos locais de produção e comercialização, bem como de estabelecimentos e locais de utilização pública. Entre outras funções, a AIFAESA é responsável por verificar a conformidade da qualidade da água para consumo público, seja engarrafada, da rede pública, ou de reservatórios e nascentes utilizadas pela população.

Com a criação do Instituto Nacional de Saúde Pública de Timor-Leste pelo Decreto-Lei n.º 84/2022, de 23 de novembro, cuja missão é criar e estabelecer um laboratório nacional de referência com atribuições específicas para a realização de testes laboratoriais avançados.

No seguimento, e por forma a otimizar os recursos materiais e humanos, é necessário coordenar as atividades entre a AIFAESA e o Instituto Nacional de Saúde Pública de Timor-Leste, definindo o diploma que o Instituto Nacional de Saúde Pública deve concentrar-se na recolha de amostras e na realização de testes laboratoriais relacionados com saúde pública e alimentar, enquanto que, a AIFAESA manterá as suas competências em matéria de inspeção e fiscalização a atividade económica, sanitária e alimentar.

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A Lei n.º 1/2026, de 25 de março, aprova o regime da concorrência em Timor-Leste, promovendo a livre concorrência através da proibição de práticas restritivas, do controlo prévio de concentrações e da atuação de uma nova entidade pública com poderes de supervisão e sanção (no setor financeiro, o Banco Central de Timor-Leste), sendo aplicável, em princípio, a todas as atividades económicas, com exclusão prevista para petróleo, gás natural e minerais; a lei proíbe acordos e abusos (posição dominante, dependência económica e poder de compra), admite exceções por eficiência, impõe notificação obrigatória de certas concentrações, prevê estudos de mercado e coimas até 10% do volume de negócios, entra em vigor a 21 de setembro de 2026 e dependerá da criação da entidade competente, recomendando-se às empresas a avaliação do seu impacto.

Consulte o Legal Alert que preprámos aqui.
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Timor-Leste é a país mais jovem da Ásia, tendo restaurado a sua independência em 2002. Desde então, tem demonstrado uma resiliência notável, apostando no desenvolvimento económico com uma força de trabalho jovem e dinâmica, um património cultural rico e um potencial empresarial crescente.
 
Timor-Leste tem perspectivas significativas de crescimento económico, particularmente nos sectores do petróleo e do gás e dos minerais críticos. Ainda que o petróleo e o gás representem 90% do total das exportações do país, começam a surgir novas oportunidades para um maior desenvolvimento dos seus recursos de hidrocarbonetos. Projectos como o Chuditch e o Greater Sunrise reforçam o papel de Timor-Leste na produção e fornecimento de energia na região da APAC. Em simultâneo, a procura global de minerais críticos - tais como lítio, cobalto e elementos de terras raras - coloca o país numa posição estratégica para se integrar na cadeia de fornecimento global. Embora o seu sector mineiro ainda esteja em desenvolvimento, as parcerias com empresas internacionais estão a impulsionar a exploração e extração destes recursos valiosos. Desde 2008, Timor-Leste é membro da Iniciativa de Transparência das Indústrias Extractivas, assegurando um quadro legal que apoia a elaboração de relatórios adequados.
 
Adicionalmente, o agronegócio desempenha um papel crucial na diversificação económica do país, com o café a representar 7% do total das exportações. O solo rico e o clima favorável do país oferecem oportunidades para expandir a produção agrícola, posicionando Timor-Leste como um fornecedor chave para a região.
 
A beleza natural e a história rica de Timor-Leste favorecem o desenvolvimento do país como um destino turístico novo e emergente. Foi identificada uma vasta variedade de oportunidades para investimento turístico, incluindo desenvolvimentos na zona ribeirinha de Díli, desenvolvimento de marcos populares e resorts de férias.

Consulte o Guia que preparámos aqui (apenas disponível em inglês).
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O arranque da indústria mineira em Timor-Leste
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A economia de Timor-Leste continua fortemente dependente das receitas do petróleo e gás, sendo o Fundo Petrolífero de Timor-Leste a principal fonte de rendimento do país. Os projetos de gás natural offshore, como o Greater Sunrise, continuam a ter um potencial significativo. No entanto, um passo essencial no caminho de Timor-Leste rumo à prosperidade a longo prazo é a diversificação da sua economia, de forma a gerar emprego e sustentar o crescimento.

O país está, por isso, a atravessar um período de transição económica, procurando ir além dos hidrocarbonetos e alargar a sua base económica. Um dos caminhos mais promissores é o desenvolvimento do setor mineiro.

Timor-Leste continua amplamente inexplorado e a atividade mineira encontra-se numa fase muito inicial de desenvolvimento, oferecendo oportunidades consideráveis de crescimento futuro. Após a conclusão bem-sucedida da primeira ronda do Concurso Público de Recursos Minerais em 2023, a ANM anunciou, a 24 de novembro de 2025, a segunda ronda do concurso público para a atribuição de licenças de prospeção e avaliação de minerais metálicos, pedras preciosas, minerais industriais, minerais radioativos e terras raras.

Consulte o Guia que preparámos aqui (apenas disponível em inglês).
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