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Nova Lei da Concorrência em Timor-Leste
A Lei n.º 1/2026, de 25 de março, aprova o regime da concorrência em Timor-Leste, promovendo a livre concorrência através da proibição de práticas restritivas, do controlo prévio de concentrações e da atuação de uma nova entidade pública com poderes de supervisão e sanção (no setor financeiro, o Banco Central de Timor-Leste), sendo aplicável, em princípio, a todas as atividades económicas, com exclusão prevista para petróleo, gás natural e minerais; a lei proíbe acordos e abusos (posição dominante, dependência económica e poder de compra), admite exceções por eficiência, impõe notificação obrigatória de certas concentrações, prevê estudos de mercado e coimas até 10% do volume de negócios, entra em vigor a 21 de setembro de 2026 e dependerá da criação da entidade competente, recomendando-se às empresas a avaliação do seu impacto.

Consulte o Legal Alert que preparámos aqui.
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Oil & Gas in Timor-Leste: legal landscape
2026-05-11
Oil & Gas in Timor-Leste: legal landscape
Timor-Leste é um dos países mais dependentes do petróleo do mundo. O setor do petróleo e do gás tem sido a pedra angular do crescimento económico de Timor-Leste desde a sua constituição como nação independente.

Timor-Leste encontra-se numa trajetória de crescimento económico, com o PIB a aumentar 3,9 % em 2025, o que o posiciona como uma das economias de mais rápido crescimento na região da Ásia-Pacífico.
Projetos estratégicos como o Greater Sunrise e o Chuditch são fundamentais para sustentar as receitas do petróleo, reforçar a segurança energética e criar oportunidades para o desenvolvimento de infraestruturas, a participação local e o reforço de capacidades.

A adesão à ASEAN em 2025 reforça o posicionamento de Timor-Leste como um potencial fornecedor regional de GNL, especialmente porque o Sudeste Asiático enfrenta uma procura crescente de gás natural impulsionada por políticas de transição energética e estratégias de substituição do carvão pelo gás. Em combinação com a procura sustentada da Austrália e considerações mais amplas de segurança energética no Indo-Pacífico, Timor-Leste tem potencial para se tornar um importante centro logístico na região, com possibilidades crescentes de exportação de petróleo e gás para o resto do mundo, posicionando-se como um interveniente-chave no mercado energético global.

Consulte o guia aqui [disponível apenas em inglês].
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Timor-Leste aprova novo Código de Recuperação de Empresas e Insolvência
2026-05-07
Timor-Leste aprova novo Código de Recuperação de Empresas e Insolvência
Foi publicada, em 22 de dezembro de 2025, a Lei n.º 9/2025, que aprova o Código de Recuperação de Empresas e Insolvência (CREI), criando, pela primeira vez, um regime estruturado nesta matéria em Timor-Leste, alinhado com padrões internacionais. O CREI aplica-se a pessoas coletivas e singulares titulares de empresas, prevendo um sistema assente na recuperação da empresa ou, quando tal não seja possível, na liquidação do património, com foco na satisfação dos credores e na continuidade da atividade empresarial. O regime privilegia a recuperação, a simplificação e desjudicialização dos processos, cria o Balcão de Recuperação e Insolvência (BRI) e introduz mecanismos como o Processo de Recuperação e Insolvência (PRI), a negociação com credores e o regime de insolvência transfronteiriça. O diploma entra em vigor 180 dias após a publicação, dependente de legislação complementar.

Consulte o Legal Alert que preparámos aqui.
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Lukeno Ribeiro Alkatiri é o autor do artigo "O desafio de Timor-Leste e novas oportunidades energéticas"
2026-04-24
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