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Soraia Marques participará no evento “O Direito Administrativo Nos Países de Língua Portuguesa - Timor-Leste”

Soraia Marques, sócia da JLA que coordena o departamento de direito público da sociedade, participará, no dia 15 de maio, no Webinar designado ao tema “O Direito Administrativo Nos Países de Língua Portuguesa - Timor-Leste”.

O evento que decorrerá online abordará os Princípios Gerais de Direito Administrativo; o Direito Constitucional Administrativo e os procedimentos administrativos existentes em âmbas jurisdições, sendo conduzido pelo Dr. Filipe Bayma (Bayma Advocacia).

O direito comparado é uma disciplina fundamental da ciência jurídica, que contribui para um entendimento mais completo e integrado do Direito, promovendo o intercâmbio de ideias e a evolução dos sistemas jurídicos.

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Nova Lei da Concorrência em Timor-Leste
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A Lei n.º 1/2026, de 25 de março, aprova o regime da concorrência em Timor-Leste, promovendo a livre concorrência através da proibição de práticas restritivas, do controlo prévio de concentrações e da atuação de uma nova entidade pública com poderes de supervisão e sanção (no setor financeiro, o Banco Central de Timor-Leste), sendo aplicável, em princípio, a todas as atividades económicas, com exclusão prevista para petróleo, gás natural e minerais; a lei proíbe acordos e abusos (posição dominante, dependência económica e poder de compra), admite exceções por eficiência, impõe notificação obrigatória de certas concentrações, prevê estudos de mercado e coimas até 10% do volume de negócios, entra em vigor a 21 de setembro de 2026 e dependerá da criação da entidade competente, recomendando-se às empresas a avaliação do seu impacto.

Consulte o Legal Alert que preprámos aqui.
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Guide to Doing Business in Timor-Leste
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Timor-Leste é a país mais jovem da Ásia, tendo restaurado a sua independência em 2002. Desde então, tem demonstrado uma resiliência notável, apostando no desenvolvimento económico com uma força de trabalho jovem e dinâmica, um património cultural rico e um potencial empresarial crescente.
 
Timor-Leste tem perspectivas significativas de crescimento económico, particularmente nos sectores do petróleo e do gás e dos minerais críticos. Ainda que o petróleo e o gás representem 90% do total das exportações do país, começam a surgir novas oportunidades para um maior desenvolvimento dos seus recursos de hidrocarbonetos. Projectos como o Chuditch e o Greater Sunrise reforçam o papel de Timor-Leste na produção e fornecimento de energia na região da APAC. Em simultâneo, a procura global de minerais críticos - tais como lítio, cobalto e elementos de terras raras - coloca o país numa posição estratégica para se integrar na cadeia de fornecimento global. Embora o seu sector mineiro ainda esteja em desenvolvimento, as parcerias com empresas internacionais estão a impulsionar a exploração e extração destes recursos valiosos. Desde 2008, Timor-Leste é membro da Iniciativa de Transparência das Indústrias Extractivas, assegurando um quadro legal que apoia a elaboração de relatórios adequados.
 
Adicionalmente, o agronegócio desempenha um papel crucial na diversificação económica do país, com o café a representar 7% do total das exportações. O solo rico e o clima favorável do país oferecem oportunidades para expandir a produção agrícola, posicionando Timor-Leste como um fornecedor chave para a região.
 
A beleza natural e a história rica de Timor-Leste favorecem o desenvolvimento do país como um destino turístico novo e emergente. Foi identificada uma vasta variedade de oportunidades para investimento turístico, incluindo desenvolvimentos na zona ribeirinha de Díli, desenvolvimento de marcos populares e resorts de férias.

Consulte o Guia que preparámos aqui (apenas disponível em inglês).
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O arranque da indústria mineira em Timor-Leste
2025-12-10
O arranque da indústria mineira em Timor-Leste
A economia de Timor-Leste continua fortemente dependente das receitas do petróleo e gás, sendo o Fundo Petrolífero de Timor-Leste a principal fonte de rendimento do país. Os projetos de gás natural offshore, como o Greater Sunrise, continuam a ter um potencial significativo. No entanto, um passo essencial no caminho de Timor-Leste rumo à prosperidade a longo prazo é a diversificação da sua economia, de forma a gerar emprego e sustentar o crescimento.

O país está, por isso, a atravessar um período de transição económica, procurando ir além dos hidrocarbonetos e alargar a sua base económica. Um dos caminhos mais promissores é o desenvolvimento do setor mineiro.

Timor-Leste continua amplamente inexplorado e a atividade mineira encontra-se numa fase muito inicial de desenvolvimento, oferecendo oportunidades consideráveis de crescimento futuro. Após a conclusão bem-sucedida da primeira ronda do Concurso Público de Recursos Minerais em 2023, a ANM anunciou, a 24 de novembro de 2025, a segunda ronda do concurso público para a atribuição de licenças de prospeção e avaliação de minerais metálicos, pedras preciosas, minerais industriais, minerais radioativos e terras raras.

Consulte o Guia que preparámos aqui (apenas disponível em inglês).
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