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Timor-Leste aprova novo Código de Recuperação de Empresas e Insolvência
Foi publicada, em 22 de dezembro de 2025, a Lei n.º 9/2025, que aprova o Código de Recuperação de Empresas e Insolvência (CREI), criando, pela primeira vez, um regime estruturado nesta matéria em Timor-Leste, alinhado com padrões internacionais. O CREI aplica-se a pessoas coletivas e singulares titulares de empresas, prevendo um sistema assente na recuperação da empresa ou, quando tal não seja possível, na liquidação do património, com foco na satisfação dos credores e na continuidade da atividade empresarial. O regime privilegia a recuperação, a simplificação e desjudicialização dos processos, cria o Balcão de Recuperação e Insolvência (BRI) e introduz mecanismos como o Processo de Recuperação e Insolvência (PRI), a negociação com credores e o regime de insolvência transfronteiriça. O diploma entra em vigor 180 dias após a publicação, dependente de legislação complementar.

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A Lei n.º 1/2026, de 25 de março, aprova o regime da concorrência em Timor-Leste, promovendo a livre concorrência através da proibição de práticas restritivas, do controlo prévio de concentrações e da atuação de uma nova entidade pública com poderes de supervisão e sanção (no setor financeiro, o Banco Central de Timor-Leste), sendo aplicável, em princípio, a todas as atividades económicas, com exclusão prevista para petróleo, gás natural e minerais; a lei proíbe acordos e abusos (posição dominante, dependência económica e poder de compra), admite exceções por eficiência, impõe notificação obrigatória de certas concentrações, prevê estudos de mercado e coimas até 10% do volume de negócios, entra em vigor a 21 de setembro de 2026 e dependerá da criação da entidade competente, recomendando-se às empresas a avaliação do seu impacto.

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Guide to Doing Business in Timor-Leste
2026-03-02
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Timor-Leste é a país mais jovem da Ásia, tendo restaurado a sua independência em 2002. Desde então, tem demonstrado uma resiliência notável, apostando no desenvolvimento económico com uma força de trabalho jovem e dinâmica, um património cultural rico e um potencial empresarial crescente.
 
Timor-Leste tem perspectivas significativas de crescimento económico, particularmente nos sectores do petróleo e do gás e dos minerais críticos. Ainda que o petróleo e o gás representem 90% do total das exportações do país, começam a surgir novas oportunidades para um maior desenvolvimento dos seus recursos de hidrocarbonetos. Projectos como o Chuditch e o Greater Sunrise reforçam o papel de Timor-Leste na produção e fornecimento de energia na região da APAC. Em simultâneo, a procura global de minerais críticos - tais como lítio, cobalto e elementos de terras raras - coloca o país numa posição estratégica para se integrar na cadeia de fornecimento global. Embora o seu sector mineiro ainda esteja em desenvolvimento, as parcerias com empresas internacionais estão a impulsionar a exploração e extração destes recursos valiosos. Desde 2008, Timor-Leste é membro da Iniciativa de Transparência das Indústrias Extractivas, assegurando um quadro legal que apoia a elaboração de relatórios adequados.
 
Adicionalmente, o agronegócio desempenha um papel crucial na diversificação económica do país, com o café a representar 7% do total das exportações. O solo rico e o clima favorável do país oferecem oportunidades para expandir a produção agrícola, posicionando Timor-Leste como um fornecedor chave para a região.
 
A beleza natural e a história rica de Timor-Leste favorecem o desenvolvimento do país como um destino turístico novo e emergente. Foi identificada uma vasta variedade de oportunidades para investimento turístico, incluindo desenvolvimentos na zona ribeirinha de Díli, desenvolvimento de marcos populares e resorts de férias.

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