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Nova Lei da Concorrência em Timor-Leste

Fri, 10 Apr 2026 00:00:00 +0100

A Lei n.º 1/2026, de 25 de março, aprova o regime da concorrência em Timor-Leste, promovendo a livre concorrência através da proibição de práticas restritivas, do controlo prévio de concentrações e da atuação de uma nova entidade pública com poderes de supervisão e sanção (no setor financeiro, o Banco Central de Timor-Leste), sendo aplicável, em princípio, a todas as atividades económicas, com exclusão prevista para petróleo, gás natural e minerais; a lei proíbe acordos e abusos (posição dominante, dependência económica e poder de compra), admite exceções por eficiência, impõe notificação obrigatória de certas concentrações, prevê estudos de mercado e coimas até 10% do volume de negócios, entra em vigor a 21 de setembro de 2026 e dependerá da criação da entidade competente, recomendando-se às empresas a avaliação do seu impacto.

Consulte o Legal Alert que preprámos aqui.

Guide to Doing Business in Timor-Leste

Mon, 02 Mar 2026 00:00:00 +0000

Timor-Leste é a país mais jovem da Ásia, tendo restaurado a sua independência em 2002. Desde então, tem demonstrado uma resiliência notável, apostando no desenvolvimento económico com uma força de trabalho jovem e dinâmica, um património cultural rico e um potencial empresarial crescente.

Timor-Leste tem perspectivas significativas de crescimento económico, particularmente nos sectores do petróleo e do gás e dos minerais críticos. Ainda que o petróleo e o gás representem 90% do total das exportações do país, começam a surgir novas oportunidades para um maior desenvolvimento dos seus recursos de hidrocarbonetos. Projectos como o Chuditch e o Greater Sunrise reforçam o papel de Timor-Leste na produção e fornecimento de energia na região da APAC. Em simultâneo, a procura global de minerais críticos - tais como lítio, cobalto e elementos de terras raras - coloca o país numa posição estratégica para se integrar na cadeia de fornecimento global. Embora o seu sector mineiro ainda esteja em desenvolvimento, as parcerias com empresas internacionais estão a impulsionar a exploração e extração destes recursos valiosos. Desde 2008, Timor-Leste é membro da Iniciativa de Transparência das Indústrias Extractivas, assegurando um quadro legal que apoia a elaboração de relatórios adequados.

Adicionalmente, o agronegócio desempenha um papel crucial na diversificação económica do país, com o café a representar 7% do total das exportações. O solo rico e o clima favorável do país oferecem oportunidades para expandir a produção agrícola, posicionando Timor-Leste como um fornecedor chave para a região.

A beleza natural e a história rica de Timor-Leste favorecem o desenvolvimento do país como um destino turístico novo e emergente. Foi identificada uma vasta variedade de oportunidades para investimento turístico, incluindo desenvolvimentos na zona ribeirinha de Díli, desenvolvimento de marcos populares e resorts de férias.

Consulte o Guia que preparámos aqui (apenas disponível em inglês).

O arranque da indústria mineira em Timor-Leste

Wed, 10 Dec 2025 00:00:00 +0000

A economia de Timor-Leste continua fortemente dependente das receitas do petróleo e gás, sendo o Fundo Petrolífero de Timor-Leste a principal fonte de rendimento do país. Os projetos de gás natural offshore, como o Greater Sunrise, continuam a ter um potencial significativo. No entanto, um passo essencial no caminho de Timor-Leste rumo à prosperidade a longo prazo é a diversificação da sua economia, de forma a gerar emprego e sustentar o crescimento.

O país está, por isso, a atravessar um período de transição económica, procurando ir além dos hidrocarbonetos e alargar a sua base económica. Um dos caminhos mais promissores é o desenvolvimento do setor mineiro.

Timor-Leste continua amplamente inexplorado e a atividade mineira encontra-se numa fase muito inicial de desenvolvimento, oferecendo oportunidades consideráveis de crescimento futuro. Após a conclusão bem-sucedida da primeira ronda do Concurso Público de Recursos Minerais em 2023, a ANM anunciou, a 24 de novembro de 2025, a segunda ronda do concurso público para a atribuição de licenças de prospeção e avaliação de minerais metálicos, pedras preciosas, minerais industriais, minerais radioativos e terras raras.

Consulte o Guia que preparámos aqui (apenas disponível em inglês).

A JLA, em conjunto com a Morais Leitão, tem o prazer de ter contribuído para a edição de 2024 do @CliffordChance Unilateral Option Clauses Survey. Leia a pesquisa completa aqui:

Fri, 06 Dec 2024 00:00:00 +0000

A JLA, em conjunto com a Morais Leitão, tem o prazer de ter contribuído para a edição de 2024 do @‌CliffordChance Unilateral Option Clauses Survey. Leia a pesquisa completa aqui:
https://www.cliffordchance.com/expertise/services/litigation_dispute_resolution/international_arbitration/unilateral-option-clause.html.
#internationalarbitration #unilateraloptionclause #asymmetricalarbitrationclause #arbitrationclause

Morais Leitão e JLA anunciam parceria estratégica

Wed, 27 Nov 2024 00:00:00 +0000

A nova parceria entre as duas sociedades de advogados facilita a sinergia na prestação de serviços jurídicos entre os dois continentes, ligando os mercados de língua portuguesa e o sudeste asiático

A Morais Leitão, uma das principais sociedades de advogados portuguesas com forte presença internacional, e a JLA, Advogados e Consultores (“JLA”) sociedade de advogados de referência em Timor-Leste, anunciam o estabelecimento de uma parceria estratégica com o objetivo de facilitar a cooperação internacional em serviços jurídicos. Esta aliança reforça os fluxos de investimento entre Portugal e o Sudeste Asiático, permitindo a ambas as sociedades servir melhor os seus clientes com uma oferta de serviços jurídicos especializada que abrange jurisdições na Europa, África e Ásia.

Com esta parceria, a Morais Leitão expande a sua presença na Ásia, adicionando Timor-Leste à sua rede, que já inclui escritórios em Portugal, Angola, Cabo Verde, Moçambique e Singapura. Este é mais um passo na renovação da estratégia Morais Leitão para o mercado asiático, reforçada o ano passado com a abertura de um escritório em Singapura com equipa permanente.

Ao mesmo tempo, a JLA fortalece a sua ligação aos mercados de língua portuguesa, reforçando a sua própria internacionalização. Ambas as sociedades estão bem posicionadas para oferecer soluções jurídicas transversais em setores como as infraestruturas, a energia, os minérios, petróleo e gás natural, ou o setor público.

Esta nova colaboração representa um passo significativo na ligação entre investidores, empresas e conhecimento jurídico entre a Europa e a Ásia, aproveitando as ligações da língua portuguesa e cultura jurídica comum. Os clientes das duas sociedades usufruem de uma rede eficiente para assessoria jurídica multidisciplinar em mercados que estão em pleno crescimento. Esta parceria surge num momento oportuno, à medida que o interesse de investidores em ambas as regiões continua a aumentar.

Martim Krupenski, Managing Partner da Morais Leitão, comentou:
“A nossa nova parceria com a JLA é um elemento-chave da nossa estratégia global. Permite-nos alargar o nosso alcance na Ásia e responder à crescente procura por serviços jurídicos que abrangem múltiplas jurisdições. Esta colaboração reforça o nosso compromisso de facilitar o crescimento internacional dos nossos clientes, proporcionando apoio jurídico abrangente e de excelência entre continentes.”

Lukeno Ribeiro Alkatiri, Managing Partner da JLA, acrescentou:
“Estamos muito entusiasmados com a parceria com a Morais Leitão, uma sociedade reconhecida pela sua expertise e presença internacional. Esta aliança permite-nos oferecer soluções jurídicas melhoradas aos nossos clientes, combinando o nosso profundo conhecimento do mercado timorense com a experiência global que a Morais Leitão oferece.”

A parceria não só fortalece a presença da Morais Leitão na Ásia, como também expande as capacidades jurídicas da JLA, criando oportunidades para os clientes e potenciais clientes dos dois escritórios.

Sobre a Morais Leitão
A Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (“Morais Leitão”) é uma sociedade com uma longa experiência de liderança no mercado português. De renome internacional, conquistou uma reputação de excelência entre pares e clientes em relação ao elevado rigor técnico dos serviços prestados, aos valores éticos e à abordagem inovadora das questões, traduzida no reconhecimento sucessivo e consistente em prémios atribuídos à sociedade e aos seus advogados a título individual.
A Morais Leitão presta serviços jurídicos especializados em todas as áreas do direito, assessorando os diferentes setores da economia. Acompanha regularmente as mais importantes operações em Portugal, bem como transações e litígios transfronteiriços de elevado valor.
Através da rede Morais Leitão Legal Circle, a Morais Leitão apresenta uma equipa de mais de 450 pessoas, com escritórios em Portugal (Lisboa, Porto e Funchal), Singapura, Angola, Moçambique, Cabo Verde e Timor-Leste.

Sobre a JLA
A JLA, Advogados e Consultores é uma sociedade de advogados de referência em Timor-Leste, que presta serviços jurídicos especializados a clientes locais e internacionais. Com profundo conhecimento do panorama legal e empresarial do Sudeste Asiático, a sociedade é especializada em direito corporativo, energia e infraestruturas, direito administrativo, fiscal, processual e arbitragem. Através de parcerias estratégicas, a JLA oferece soluções jurídicas personalizadas que respondem às necessidades de empresas que operam em diversos setores e mercados.