A nova parceria entre as duas sociedades de advogados facilita a sinergia na prestação de serviços jurídicos entre os dois continentes, ligando os mercados de língua portuguesa e o sudeste asiático

A Morais Leitão, uma das principais sociedades de advogados portuguesas com forte presença internacional, e a JLA, Advogados e Consultores (“JLA”) sociedade de advogados de referência em Timor-Leste, anunciam o estabelecimento de uma parceria estratégica com o objetivo de facilitar a cooperação internacional em serviços jurídicos. Esta aliança reforça os fluxos de investimento entre Portugal e o Sudeste Asiático, permitindo a ambas as sociedades servir melhor os seus clientes com uma oferta de serviços jurídicos especializada que abrange jurisdições na Europa, África e Ásia.

Com esta parceria, a Morais Leitão expande a sua presença na Ásia, adicionando Timor-Leste à sua rede, que já inclui escritórios em Portugal, Angola, Cabo Verde, Moçambique e Singapura. Este é mais um passo na renovação da estratégia Morais Leitão para o mercado asiático, reforçada o ano passado com a abertura de um escritório em Singapura com equipa permanente.

Ao mesmo tempo, a JLA fortalece a sua ligação aos mercados de língua portuguesa, reforçando a sua própria internacionalização. Ambas as sociedades estão bem posicionadas para oferecer soluções jurídicas transversais em setores como as infraestruturas, a energia, os minérios, petróleo e gás natural, ou o setor público.

Esta nova colaboração representa um passo significativo na ligação entre investidores, empresas e conhecimento jurídico entre a Europa e a Ásia, aproveitando as ligações da língua portuguesa e cultura jurídica comum. Os clientes das duas sociedades usufruem de uma rede eficiente para assessoria jurídica multidisciplinar em mercados que estão em pleno crescimento. Esta parceria surge num momento oportuno, à medida que o interesse de investidores em ambas as regiões continua a aumentar.

Martim Krupenski, Managing Partner da Morais Leitão, comentou:
“A nossa nova parceria com a JLA é um elemento-chave da nossa estratégia global. Permite-nos alargar o nosso alcance na Ásia e responder à crescente procura por serviços jurídicos que abrangem múltiplas jurisdições. Esta colaboração reforça o nosso compromisso de facilitar o crescimento internacional dos nossos clientes, proporcionando apoio jurídico abrangente e de excelência entre continentes.”

Lukeno Ribeiro Alkatiri, Managing Partner da JLA, acrescentou:
“Estamos muito entusiasmados com a parceria com a Morais Leitão, uma sociedade reconhecida pela sua expertise e presença internacional. Esta aliança permite-nos oferecer soluções jurídicas melhoradas aos nossos clientes, combinando o nosso profundo conhecimento do mercado timorense com a experiência global que a Morais Leitão oferece.”

A parceria não só fortalece a presença da Morais Leitão na Ásia, como também expande as capacidades jurídicas da JLA, criando oportunidades para os clientes e potenciais clientes dos dois escritórios.

Sobre a Morais Leitão
A Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (“Morais Leitão”) é uma sociedade com uma longa experiência de liderança no mercado português. De renome internacional, conquistou uma reputação de excelência entre pares e clientes em relação ao elevado rigor técnico dos serviços prestados, aos valores éticos e à abordagem inovadora das questões, traduzida no reconhecimento sucessivo e consistente em prémios atribuídos à sociedade e aos seus advogados a título individual.
A Morais Leitão presta serviços jurídicos especializados em todas as áreas do direito, assessorando os diferentes setores da economia. Acompanha regularmente as mais importantes operações em Portugal, bem como transações e litígios transfronteiriços de elevado valor.
Através da rede Morais Leitão Legal Circle, a Morais Leitão apresenta uma equipa de mais de 450 pessoas, com escritórios em Portugal (Lisboa, Porto e Funchal), Singapura, Angola, Moçambique, Cabo Verde e Timor-Leste.

Sobre a JLA
A JLA, Advogados e Consultores é uma sociedade de advogados de referência em Timor-Leste, que presta serviços jurídicos especializados a clientes locais e internacionais. Com profundo conhecimento do panorama legal e empresarial do Sudeste Asiático, a sociedade é especializada em direito corporativo, energia e infraestruturas, direito administrativo, fiscal, processual e arbitragem. Através de parcerias estratégicas, a JLA oferece soluções jurídicas personalizadas que respondem às necessidades de empresas que operam em diversos setores e mercados.

O Tribunal de Recurso proferiu Acórdão, no âmbito do processo 0187/22.CVTDD, na sequência da impugnação judicial de uma nota de liquidação de imposto emitida em língua inglesa, onde conclui que o “recurso a essa língua viola o disposto no artigo 13.º n.º 1 da Constituição da República e o artigo 4.º do Procedimento Administrativo”.

No Acórdão, e em linha com o alegado pelo impugnante, o Tribunal conclui que “a língua indonésia e a língua inglesa são línguas de trabalho em uso na administração pública a par das línguas oficiais, enquanto tal se mostrar necessário. Este artigo 159 reporta-se a línguas de trabalho [...] importa recordar o contexto que se vivia aquando da restauração da independência [...] mas as línguas de trabalho não substituem as línguas oficiais, nem estão no plano de igualdade com estas”. O Tribunal questiona ainda “Que necessidade é que existe que justifique que, em 2021, uma qualquer decisão da administração seja proferida em inglês ou em bahasa?”

O Tribunal de Recurso condena assim a utilização da língua inglesa na emissão do ato administrativo tributário, mantendo a decisão do tribunal de primeira instância de Díli de que o vício terá como cominação a invalidade mais grave: a nulidade do ato em questão.

Note-se que o Estado da República Democrática de Timor-Leste requereu ainda a reforma do Acórdão com fundamento na inconstitucionalidade da decisão, invocando que o artigo 159.º da Constituição pretende garantir ao contribuinte a utilização das quatros línguas, garantindo, assim, os direitos dos cidadãos.

O pedido de reforma do Acórdão foi declarado improcedente, em virtude de se ter esgotado o poder jurisdicional do tribunal, lembrando, ainda, que a reforma da sentença não é o expediente processual adequado ao pedido.

O aresto do Tribunal de Recurso afigura-se relevante na prática administrativa timorense (denotando-se a utilização predominante da língua inglesa), demonstrando que o critério orientador é a Constituição e a lei, que impõem a utilização da língua oficial nos atos oficiais.

Em resultado, acrescentaríamos, a utilização da língua oficial deve ser vista como integrante da identidade administrativa, representando a identidade histórica, cultural, política e jurídica da respetiva comunidade linguística.

O Decreto-Lei n.° 31/2024, de 6 de setembro, introduz a primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 15/2012, de 28 de março, que regula o setor das telecomunicações em Timor-Leste.

Uma das principais novidades é a clarificação dos tipos de licença aplicáveis ao uso do espectro de radiofrequência, eliminando ambiguidades anteriores. São estabelecidos três tipos de licenças: individual, de rede e geral, sendo esta última obrigatória para equipamentos terminais que permitam ligação direta a satélites, substituindo o licenciamento individual para este tipo de equipamentos.

Além disso, o diploma reforça a necessidade de homologação dos regulamentos da Autoridade Nacional das Comunicações, especialmente no que diz respeito à fixação de taxas e contribuições, que agora devem ser aprovadas pelo Conselho de Ministros e publicadas oficialmente. Este ajuste visa garantir maior transparência e objetividade na definição das taxas, promovendo um ambiente mais competitivo e justo no setor das telecomunicações.

Por fim, o decreto estabelece disposições transitórias para que as taxas e contribuições em vigor continuem válidas até a aprovação de novos regulamentos e oferece aos prestadores de serviços a possibilidade de solicitar a substituição de licenças individuais por licenças gerais.

JLA, representada pelo seu Managing Partner, Lukeno Ribeiro Alkatiri participa como orador no “Seminário Nacional sobre o Género e Sistema de Justiça: La Husik Ema ida ba Kotuk” organizado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) em colaboração parceiros internacionais e nacionais, a decorrer dia 16 de maio.

Juntos na luta contra a discriminação e a violência baseada no género!