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O Decreto-Lei n.° 31/2024, de 6 de setembro, introduz a primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 15/2012, de 28 de março, que regula o setor das telecomunicações em Timor-Leste.

Uma das principais novidades é a clarificação dos tipos de licença aplicáveis ao uso do espectro de radiofrequência, eliminando ambiguidades anteriores. São estabelecidos três tipos de licenças: individual, de rede e geral, sendo esta última obrigatória para equipamentos terminais que permitam ligação direta a satélites, substituindo o licenciamento individual para este tipo de equipamentos.

Além disso, o diploma reforça a necessidade de homologação dos regulamentos da Autoridade Nacional das Comunicações, especialmente no que diz respeito à fixação de taxas e contribuições, que agora devem ser aprovadas pelo Conselho de Ministros e publicadas oficialmente. Este ajuste visa garantir maior transparência e objetividade na definição das taxas, promovendo um ambiente mais competitivo e justo no setor das telecomunicações.

Por fim, o decreto estabelece disposições transitórias para que as taxas e contribuições em vigor continuem válidas até a aprovação de novos regulamentos e oferece aos prestadores de serviços a possibilidade de solicitar a substituição de licenças individuais por licenças gerais.

JLA, representada pelo seu Managing Partner, Lukeno Ribeiro Alkatiri participa como orador no “Seminário Nacional sobre o Género e Sistema de Justiça: La Husik Ema ida ba Kotuk” organizado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) em colaboração parceiros internacionais e nacionais, a decorrer dia 16 de maio.

Juntos na luta contra a discriminação e a violência baseada no género!

A Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar (AIFAESA), criada pelo Decreto-Lei n.º 26/2016, de 29 de junho, tem a missão de assegurar o controle da qualidade dos bens alimentares, incluindo as suas condições de transporte e de salubridade dos locais de produção e comercialização, bem como de estabelecimentos e locais de utilização pública. Entre outras funções, a AIFAESA é responsável por verificar a conformidade da qualidade da água para consumo público, seja engarrafada, da rede pública, ou de reservatórios e nascentes utilizadas pela população.

Com a criação do Instituto Nacional de Saúde Pública de Timor-Leste pelo Decreto-Lei n.º 84/2022, de 23 de novembro, cuja missão é criar e estabelecer um laboratório nacional de referência com atribuições específicas para a realização de testes laboratoriais avançados.

No seguimento, e por forma a otimizar os recursos materiais e humanos, é necessário coordenar as atividades entre a AIFAESA e o Instituto Nacional de Saúde Pública de Timor-Leste, definindo o diploma que o Instituto Nacional de Saúde Pública deve concentrar-se na recolha de amostras e na realização de testes laboratoriais relacionados com saúde pública e alimentar, enquanto que, a AIFAESA manterá as suas competências em matéria de inspeção e fiscalização a atividade económica, sanitária e alimentar.

Soraia Marques, sócia da JLA que coordena o departamento de direito público da sociedade, participará, no dia 15 de maio, no Webinar designado ao tema “O Direito Administrativo Nos Países de Língua Portuguesa - Timor-Leste”.

O evento que decorrerá online abordará os Princípios Gerais de Direito Administrativo; o Direito Constitucional Administrativo e os procedimentos administrativos existentes em âmbas jurisdições, sendo conduzido pelo Dr. Filipe Bayma (Bayma Advocacia).

O direito comparado é uma disciplina fundamental da ciência jurídica, que contribui para um entendimento mais completo e integrado do Direito, promovendo o intercâmbio de ideias e a evolução dos sistemas jurídicos.

Foi aprovado o Decreto-Lei n.º 12 /2024 de 13 de Fevereiro Regime Jurídico Geral do Comércio Eletrónico e de Assinaturas Eletrónicas, diploma que estabelece normas para garantir a validade de contratos e registos eletrónicos e regula a utilização de assinaturas eletrónicas, promovendo a confiança e a segurança nas transações online.

De acordo com o diploma, as assinaturas electrónicas deverão ser certificadas por entidades credenciadas, que devem registrar-se junto da autoridade competente. As transações online terão a mesma validade jurídica que aquelas realizadas em suporte de papel, aplicando-se tanto ao setor público quanto ao privado. Além disso, o princípio da não discriminação entre assinaturas e registos electrónicos nacionais e estrangeiros será estabelecido, facilitando assim o comércio internacional.

A supervisão e aplicação de sanções serão responsabilidade da Agência de Tecnologias de Informação e Comunicação I.P. (TIC TIMOR). O diploma também se alinha com as melhores práticas internacionais, incluindo as leis modelo da UNCITRAL sobre Comércio Electrónico, Assinaturas Electrónicas e Registos Electrónicos.

O e-commerce desempenha um papel crucial no crescimento e desenvolvimento económico, reduzindo significativamente os custos de transação para empresas, consumidores e entidades. Amplia o alcance geográfico das operações comerciais e a variedade de produtos e serviços disponíveis. Com as transações realizadas online, tanto empresas quanto consumidores podem aceder a uma gama muito mais ampla de ofertas, promovendo a eficiência do mercado e a inovação.