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Soraia Marques, Sócia da JLA, assina artigo na prestigiada Revista de Direito Administrativo, em Portugal, dedicado ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Planeamento Territorial em Timor-Leste. Ao longo do artigo, são analisados os instrumentos de planeamento territorial, bem como as entidades competentes à elaboração e forma de aprovação, revisão, suspensão e revogação dos instrumentos, medidas cautelares, execução e violação dos planos.  

Um diploma com um marco significativo no ordenamento do território em Timor-Leste, que se encontra ainda numa fase de transição para a instituição do poder local.

Lukeno Ribeiro Alkatiri e Soraia Marques assinam o artigo “ARBITRAGEM: PROJETO DE LEI DA ARBITRAGEM, MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO E RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE MEIOS DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS NA ORDEM JURÍDICA TIMORENSE”, publicado na revista online E-Boletim associado ao Ministério da Justiça de Timor-Leste.

Soraia Marques assina o artigo “O casamento e a inexistência de uma legislação de registo civil em Timor-Leste”, em co-autoria, publicado na revista online E-Boletim associado ao Ministério da Justiça de Timor-Leste.

Voltam as autoras a salientar que a ausência de uma lei de registo civil resulta numa omissão legislativa que impede o exercício dos direitos fundamentais relacionados à formação de família e ao casamento, o que entra em conflito com direitos fundamentais e deve ser sujeito à verificação de inconstitucionalidade por omissão, de acordo com o artigo 151.º da CRDTL

Soraia Marques, Sócia da JLA, escreve em co-autoria um artigo dedicado à matéria da inconstitucionalidade por omissão legislativa de registo civil em Timor-Leste, na conceituada revista do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões (IBDFAM).

“O objetivo do artigo é demonstrar que a omissão legislativa de registo civil, para além de restringir o casamento civil, implica, consequentemente, que somente se permita o casamento via tradicional ou o casamento católico, e que tal consubstancia uma violação crassa de direitos fundamentais, nomeadamente, o direito a constituir família”, afirma Soraia Marques.

Segundo a autora, é indiscutível que o Direito da Família é um ramo multidisciplinar por natureza e permeável às alterações históricas sofridas pelas estruturas políticas, sociais e culturais de cada sociedade, e exposto a influências de várias ordens, nomeadamente as de cariz religioso e ideológico. “Portanto, além de uma instituição natural, a família é uma construção social e cultural variante e mutável.”

“O fato de a falta de registo civil inviabilizar o casamento civil leva a que somente se possam realizar casamentos tradicionais ou católicos, o que começa a  gerar contestação e agitação social, desde logo por quem não professa qualquer religião ou professa religião diferente da católica. Estamos, assim, perante a inviabilização da concretização de um direito constitucional, é que a Constituição timorense erige a direito fundamental o direito à família e a constituir família, que se vê restringido”.

O arigo aborda a possibilidade de ser suscitada a inconstitucionalidade por omissão de registo civil, perante a violação de direitos fundamentais. “Mais do que apontar críticas, é importante também trazer soluções, sobretudo perante a inércia político-legislativa, cremos que o tribunal poderá ter um papel fulcral e ser motor do desenvolvimento.”